A
promotora de Justiça substituta da Comarca de Santaluz, Núbia Rolim dos
Santos, determinou a suspensão da venda de cartelas e do sorteio do
bingo que seria realizado neste domingo (22), no município. O ‘festival
de prêmios’ estava sendo promovido pela equipe Regi Mota. A decisão da
promotora de Justiça foi comunicada às polícias Civil e Militar e à
prefeitura municipal. A reportagem entrou em contato com a delegacia da
cidade para saber se o responsável pela realização do bingo já havia
sido notificado sobre a decisão da promotora, mas não obteve êxito até a
publicação desta matéria.
Ao
Notícias de Santaluz a promotora Núbia Rolim relatou que determinou a
suspensão do bingo com base na Recomendação nº 05, de 18 de setembro de
2014, através da qual a então promotora de Justiça do município de
Santaluz, Nataly Santos de Araújo, decidiu recomendar, sob pena da
adoção de medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes, inclusive no
âmbito criminal, a proibição da realização de bingos na cidade. A
promotora substituta informou que ao ter tomado, nesta semana,
conhecimento sobre realização do ‘festival de prêmios’ enviou novamente
cópia da recomendação ao prefeito municipal e ao presidente da Câmara,
bem como ao delegado de Polícia Civil e ao comandante da Polícia Militar
do município, que deverão adotar as medidas necessárias à prevenção do
crime.
Em relação
às polícias Civil e Militar, a recomendação inclui, em havendo a
realização de qualquer bingo na cidade, que seja feita a apreensão dos
bens utilizados no evento, além do dinheiro arrecadado e dos
responsáveis pelo evento, que deverão ser encaminhamentos a delegacia
local, onde será lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) que,
posteriormente, deverá ser enviado ao Juizado Especial Criminal da
Comarca. Já em relação aos gestores municipais (prefeito e presidente da
Câmara) e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, a promotora
recomenda que estes não permitam a utilização da estrutura, nem do
patrimônio público para a realização de bingos, festivais de prêmios ou
similares.
Exploração de bingo é contravenção penal - A
atividade de bingo é ilegal no Brasil desde 2004, quando o então
presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou uma Medida Provisória
(MP) proibindo o jogo em todo país. Pelo artigo 50 da Lei de
Contravenção Penal, quem explora jogos de azar em locais de livre
acesso, cobrando ou não entrada, pode ficar preso de três meses a um
ano, além de pagar multa. Além disso, a proibição da realização de jogos
de bingo, festival de prêmios ou similares é prevista no artigo 51 da
mesma Lei.
Fonte: Notícias de Santaluz
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