A Justiça da Bahia proibiu a Coelba de suspender a
funcionamento de energia de contratos com débitos adquiridos por antigos usuários
do serviço. Na ação civil pública pleiteada pela Defensoria Pública da Bahia, o
órgão sustentou que a cobrança da empresa é abusiva e que viola os direitos dos
consumidores.
De acordo com o defensor público Tandick Resende de Moraes
Júnior, que assina a ação, a pratica se configura como abusiva, ilícita e constrange
consumidores a efetuarem pagamentos indevidos, e que, por vezes, gera danos
morais. Isso por que o consumidor fica sem o serviço de energia elétrica ou se submeter
à imposição da Coelba.
A decisão judicial obriga a empresa a não suspender o
serviço, sob pena de multa R$ 50 mil para o caso de indevida suspensão. Além disso,
foi determinada a publicação de edital para informar a resolução em jornais
regionais e estadual. A decisão é válida para todo o estado da Bahia e já está
em vigor.
Fonte: Brumado Notícias
Informa Clik Noticias
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